Política de Cancelamento de Encomendas

Última atualização: 21 de outubro de 2026

Esta política explica como pode cancelar uma encomenda, quais são as opções disponíveis para encomendas já expedidas e como são processados os reembolsos. Aplica-se às encomendas efetuadas através de https://aubrinfiel.com com entrega em Portugal.

1. Condições de cancelamento

A possibilidade de cancelar uma encomenda através do procedimento habitual depende, nomeadamente, de esta já ter sido expedida ou não.

  • Encomendas ainda não expedidas: Pode solicitar o cancelamento. Verificaremos o estado do processamento e tentaremos proceder ao cancelamento, caso ainda seja possível.

  • Encomendas já expedidas: Em regra, já não é possível cancelar uma encomenda através do procedimento habitual. Os seus direitos legais, incluindo o eventual direito de livre resolução aplicável aos contratos celebrados à distância, mantêm-se inalterados.

Não são cobradas taxas adicionais pelo cancelamento de uma encomenda através do procedimento habitual, salvo se tais taxas forem legalmente permitidas e validamente acordadas. O exercício do direito legal de livre resolução está sujeito às disposições legais aplicáveis.

2. Cancelamento de encomendas ainda não expedidas

Se a sua encomenda ainda não tiver sido expedida, contacte-nos o mais rapidamente possível por e-mail ou telefone. Quanto mais cedo recebermos o seu pedido, maior será a possibilidade de verificar se a encomenda ainda pode ser interrompida.

Após recebermos o seu pedido, verificaremos o estado da encomenda. Se esta ainda não tiver sido expedida e o cancelamento for possível, procederemos ao cancelamento e reembolsaremos os montantes pagos que devam ser devolvidos nos termos das condições aplicáveis e da legislação em vigor.

Uma encomenda pode já estar em preparação, embalagem ou processamento logístico, mesmo que ainda não tenha sido entregue à transportadora. Nesses casos, a possibilidade de cancelamento depende das circunstâncias concretas. Os seus direitos legais enquanto consumidor não são afetados pelos procedimentos internos de processamento.

Informaremos o resultado do seu pedido através de um meio de contacto adequado. Tenha em atenção que o envio de um pedido de cancelamento não significa, por si só, que o cancelamento tenha sido confirmado.

3. Encomendas já expedidas

Depois de uma encomenda ter sido expedida ou se encontrar em trânsito, normalmente já não é possível interrompê-la através do procedimento habitual de cancelamento. Uma alteração ou interrupção do transporte depende das possibilidades da transportadora e não pode ser garantida.

A expedição da encomenda não exclui o direito legal de livre resolução. Nos contratos de compra e venda à distância de bens, os consumidores em Portugal têm, em regra, o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias, sem necessidade de indicar qualquer motivo. Relativamente aos bens, o prazo começa, em princípio, no dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja a transportadora, adquire a posse física dos bens. No caso de entregas separadas ou de encomendas compostas por vários bens ou partes, aplicam-se as regras legais específicas de contagem do prazo. Mantêm-se as exceções previstas na lei.

Pode comunicar-nos a sua decisão de exercer o direito de livre resolução antes de receber os bens. Para tal, envie-nos uma declaração inequívoca por e-mail dentro do prazo legal aplicável. Indique o número da encomenda e declare claramente que pretende resolver o contrato de compra em causa.

Após o exercício válido do direito de livre resolução, a devolução dos bens e o reembolso serão efetuados de acordo com a legislação aplicável e as condições comunicadas antes da compra. Sempre que exigido por lei, os bens devem ser devolvidos dentro do prazo aplicável. Mantêm-se as disposições legais relativas aos reembolsos, incluindo os casos em que seja permitido aguardar pela receção dos bens devolvidos ou pela apresentação de prova da sua devolução.

4. Como solicitar um cancelamento ou exercer o direito de livre resolução

Pode contactar-nos através dos seguintes meios:

Para que possamos identificar o seu pedido com maior facilidade, forneça, sempre que possível, as seguintes informações:

  • Número da encomenda;

  • Nome ou endereço de e-mail utilizado na compra;

  • Breve descrição do pedido;

  • Informações de pagamento ou de transação estritamente necessárias para identificar a encomenda, se aplicável.

Não nos envie palavras-passe, números completos de cartões bancários ou credenciais de acesso a serviços de pagamento. Apenas necessitamos das informações razoavelmente necessárias para identificar a encomenda.

Se pretender exercer o seu direito legal de livre resolução, formule a sua comunicação de forma clara e inequívoca. Em regra, não é obrigatório utilizar um formulário específico, salvo disposição legal em contrário. A utilização do formulário de livre resolução legalmente previsto é facultativa. Recomendamos que guarde uma cópia da comunicação e, se aplicável, o respetivo comprovativo de envio.

5. Análise do pedido e comunicação do resultado

Analisaremos o seu pedido com base nas informações disponíveis sobre a encomenda e no respetivo estado de expedição.

  • Se a encomenda ainda puder ser cancelada: Procederemos ao cancelamento e informá-lo-emos do resultado.

  • Se a encomenda já tiver sido expedida: Explicaremos os passos seguintes disponíveis, incluindo o eventual exercício do direito legal de livre resolução ou a devolução nos termos aplicáveis.

  • Se faltarem informações: Poderemos solicitar informações adicionais razoáveis, desde que sejam necessárias para identificar a encomenda.

Procuramos tratar os pedidos com a maior brevidade possível. Não garantimos um prazo fixo para a análise dos pedidos de cancelamento habituais. Mantêm-se os prazos legais aplicáveis ao exercício do direito de livre resolução, às confirmações de receção eventualmente exigidas e aos reembolsos.

O exercício de um direito legal de livre resolução não depende de aprovação discricionária do nosso serviço de apoio ao cliente.

6. Método e prazo de reembolso

Quando uma encomenda tiver sido validamente cancelada e existir obrigação de reembolso, este será efetuado, em regra, através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação original. A utilização de outro meio de reembolso só será possível se for legalmente permitida e estiverem cumpridos os requisitos aplicáveis.

O tempo necessário para que o reembolso fique visível na sua conta pode variar consoante o banco, o emissor do cartão ou o prestador do serviço de pagamento. Por esse motivo, não podemos garantir uma data uniforme para a disponibilização dos fundos.

No caso de exercício do direito legal de livre resolução de um contrato de compra e venda à distância de bens, o reembolso deve, em regra, ser efetuado sem demora injustificada e, no máximo, no prazo de 14 dias a contar da data em que formos informados da decisão de resolver o contrato. Aplicam-se as disposições legais relativas, nomeadamente, aos custos de entrega reembolsáveis e às situações em que o reembolso pode ser retido até à receção dos bens devolvidos ou à apresentação de prova da sua devolução.

Nos casos de cancelamento habitual antes da expedição, o reembolso será efetuado dentro dos prazos legais aplicáveis e de acordo com o estado efetivo da encomenda e do pagamento. Os procedimentos internos ou os atrasos dos prestadores de serviços de pagamento não eliminam as obrigações legais de reembolso.

Se o reembolso esperado não aparecer na sua conta, poderá contactar primeiro o prestador do serviço de pagamento utilizado na compra. Se a situação continuar por esclarecer, contacte-nos através de team@aubrinfiel.com e indique o número da encomenda. Não envie dados de pagamento completos nem informações confidenciais de acesso.

7. Relação com a Política de Devoluções e Reembolsos

Esta Política de Cancelamento complementa a Política de Devoluções e Reembolsos disponível no nosso website.

  • Cancelamento antes da expedição: Aplica-se o procedimento descrito nesta política, desde que ainda seja possível cancelar a encomenda.

  • Encomendas já expedidas ou entregues: Quando o cancelamento habitual já não for possível, poderão aplicar-se a Política de Devoluções e Reembolsos e os direitos legais pertinentes.

  • Direito legal de livre resolução: O direito legal de livre resolução aplicável às compras à distância é distinto de qualquer política comercial voluntária de devolução. Para bens, o prazo legal é, em regra, de 14 dias, sem prejuízo das exceções legais e das regras específicas de contagem do prazo.

  • Política voluntária de devolução de 30 dias: Se a nossa Política de Devoluções e Reembolsos prever uma possibilidade voluntária de devolução durante 30 dias, serão aplicáveis as condições aí estabelecidas. Esta possibilidade adicional não substitui nem reduz os direitos legais dos consumidores.

No caso de bens danificados, defeituosos ou não entregues, poderão existir outros direitos legais. Esta política não limita esses direitos. Aplicam-se as disposições pertinentes da legislação portuguesa e europeia em matéria de proteção dos consumidores.

8. Contactos

Se pretender cancelar uma encomenda, exercer o direito de livre resolução ou esclarecer dúvidas sobre um reembolso, recomendamos que nos contacte por e-mail, para que o seu pedido fique documentado por escrito. Sempre que possível, indique o número da encomenda.

  • Website: https://aubrinfiel.com

  • E-mail: team@aubrinfiel.com

  • Telefone: +1 (409) 672-8413

  • Morada de contacto: 3375 Haynes Loop, Kountze, TX 77625, Estados Unidos

  • Área de entrega: Portugal

  • Horário do serviço de apoio ao cliente: De segunda a sexta-feira, das 09:00 às 18:00, hora da Europa Central.

A morada indicada situa-se nos Estados Unidos. É apresentada exclusivamente como morada de contacto e não como endereço em Portugal, armazém ou morada para devoluções.

Verificações antes da publicação

  • Identificação legal do vendedor: Acrescentar a denominação legal completa e quaisquer outros dados de identificação exigidos por lei.

  • Política voluntária de devolução de 30 dias: Confirmar que esta possibilidade é efetivamente oferecida e que as respetivas condições correspondem à Política de Devoluções e Reembolsos.

  • Processo de reembolso: Verificar como são processados os cancelamentos e reembolsos e se os procedimentos respeitam os prazos legais aplicáveis.

  • Canal para o exercício do direito de livre resolução: Garantir que as declarações de livre resolução são registadas atempadamente e que são enviadas as confirmações de receção legalmente exigidas.

  • Dados de contacto: Confirmar que o endereço de e-mail, o número de telefone e o horário de atendimento estão atualizados e são efetivamente acessíveis.

Revisão jurídica: Antes da publicação, recomenda-se verificar as disposições relativas ao direito de livre resolução e aos reembolsos à luz da legislação portuguesa em vigor, incluindo o Decreto-Lei n.º 24/2014, bem como da Diretiva 2011/83/UE relativa aos direitos dos consumidores.